LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. - é preocupante
Mas, afinal, o que altera a Lei de Abuso de Autoridade?
Tem o poder de travar, anular os avanços da Lava Jato e outras grandes investigações. Essa "alteração" prevê uma ação penal pública por crimes de abuso de autoridade contra agentes da Administração Pública, como servidores públicos, membros do Poder Legislativo, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público.
“O caso do meu pai talvez seja um dos mais emblemáticos de abuso de autoridade”. "Está claro que o juiz agiu por motivação político-partidária", disse a deputada Clarissa Garotinho (sem partido-RJ), ao citar a prisão do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho.
Mas hoje, na parte da manhã, o juiz federal Sérgio Moro entregou ao Senado um ofício em que propõe uma alteração no projeto de lei de abuso de autoridade.
“Imprescindível evitar que seja criminalizada, na prática, interpretação da lei avaliação dos fatos provas pela autoridade judicial, pela autoridade do Ministério Público pela autoridade policial”
Dr. S. Moro
Moro, humildemente sugere ao Senado inserir no texto um item que veta a criminalização da “divergência na interpretação da legislação penal e na avaliação de fatos e provas”.
Em fevereiro deste ano, Ministro Fachin já tinha pautado a ação para julgamento mas, no mesmo mês, foi retirada da pauta depois que a defesa de Renan Calheiros apresentou recurso alegando a existência de uma falha na tramitação do processo.
Renan é alvo de mais 11 investigações no STF.
No dia 18 de novembro, foi aberto o último inquérito contra Renan, quando o ministro Dias Toffoli autorizou a realização de diligências solicitadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em um desdobramento das investigações sobre o caso Mônica Veloso.
Os investigadores querem obter mais informações sobre uma movimentação financeira de R$ 5,7 milhões de Renan, considerada incompatível com a renda do parlamentar.
Renan é alvo de 8 inquéritos no âmbito da Operação Lava Jato, um dentro da Operação Zelotes e outro por desvios nas obras da usina de Belo Monte.
Agora faz sentido para você?
Se não limparmos a casa já, os ratos vão tomar toda ela para si.
laura botelho
O deputado e delegado de polícia Fernando Francischini esclarece o que o projeto de "Lei do Abuso de Autoridade" defendido por Renan Calheiros e seus comparsas estão tramando...